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Denomina a Rua "José Pedrosa Gurgel" neste Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo município de Itabirito.

Institui o Programa de Educação Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda - PROEDUF no âmbito do município de Itabirito/MG.

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança administrativa, extrajudicial e judicial da Dívida Ativa, fixa o valor antieconômico para Execuções Fiscais, dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Art. 244-A da Lei nº 1816/1993 de 17/12/1993 e dá outras providências.

Altera a redação do art. 76 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal.

Autoriza o Município de Itabirito a proceder cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária através de operações por meio de cartão de débito, crédito ou autorização de débito automático em conta corrente bancária, assim como credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação, e dá outras providências.

Institui a Campanha de Premiação por Adimplência "IPTU Premiado" para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Denomina Rua Wilson Pedrosa de Oliveira, no bairro Marzagão, neste Município.

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Família da Pessoa com Deficiência.

Denomina a "Rua Alyson de Melo Pagano", via pública localizada no bairro Serra Azul, nesta cidade.

Altera o Anexo II na sequencias 20, 50, 68, 124 da Lei Municipal nº 3781, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2023.

Dispõe sobre a implementação de Programa de Combate à Violência Obstétrica no Município de Itabirito.

Institui a Semana do Enfrentamento à Violência Política de Gênero.

Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos e/ou majorem alíquotas de tributos às pessoas naturais e/ou jurídicas no município de Itabirito e dá outras providências.

Institui no município de Itabirito a "Lei do Atendimento Humanizado na área da Saúde".

"Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento especial à mulher em situação de violência, em toda a rede de prestação de serviço de saúde, privados, do Município de Itabirito - MG e dá outras providências."

Institui no âmbito do Município, o mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado "Tulipa Vermelha" e dá outras providências.

"Dispõe sobre a implementação de QR Codes, nos monumentos, esculturas, casas de cultura, museus, edificações tombadas, casarões, prédios e outros elementos histórico-arquitetônicos que compõem o patrimônio cultural do Município de Itabirito."

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, em conformidade com o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

"Autoriza o Executivo a criar o Programa Farmácia Itinerante no Município de Itabirito e determina outras providências."

Altera a redação da Lei Municipal nº 3762, de 14 de outubro de 2022, que "autoriza o Poder Executivo auxiliar na estruturação para eventos esportivos, de lazer e cultural e dá outras providências"

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, combate a violência contra a mulher e combate a exploração sexual infantojuvenil nas aberturas de shows, eventos culturais, e similares.

Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsas de colostomia, no Município de Itabirito/MG.

Dispõe sobre a ratificação do décimo termo aditivo ao contrato de constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Patrulha Agrícola no Município de Itabirito.

"Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos."

"Altera a Lei nº 3714, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Itabirito e dá outras providencias."

Dispõe sobre placas e/ou adesivos de identificação em veículos e maquinários alugados para prestação de serviços para Prefeitura.

Denomina de São Geraldo Majella a praça situada na rua José Barbosa de Melo bairro São José.

Denomina como Adalto do Prado Braga, o posto de Saúde, localizado na Rua Heitor Marinho Braga, s/n Córrego do Bação, no município de Itabirito.

Denomina como Bairro Recreio dos Bandeirantes, o "loteamento Recreio dos Bandeirantes", localizado neste Município.

Altera a redação dos artigos 121 e 121-A, bem como acrescenta o art. 121-B à Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal.

Altera a redação do artigo 53 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga da Saúde", em parceria com a iniciativa privada para melhoria dos setores de Saúde no âmbito do Município de Itabirito.

Institui o Programa ouvidoria nas escolas para disponibilizar aos alunos um canal de atendimento seguro e amparo de denúncias de violência.

Dispõe sobre o horário especial para servidor municipal deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Denomina de Rua Joaquim Leopoldo Mariano a rua até a presente data sem nome no bairro Nossa Senhora de Fátima.

Denomina de Praça José Augusto Baêta Neves a praça até a presente data sem nome localizada na Avenida dos Inconfidentes ao lado da rodoviária nova no município de Itabirito/MG.

Dispõe sobre a vistoria trimestral das escolas, creches, parques ecológicos, associações de bairros, postos de saúde (PSF) e demais locais de grande circulação de pessoas, de responsabilidade do município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Institui o dia municipal da paz estudantil no calendário oficial de eventos do município de Itabirito.

Institui o Protocolo "Não Nos Calaremos" para prevenir, identificar e lidar com os casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimento e eventos abertos ao público no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Pentas Futebol Clube e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG, com alterações posteriores.

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal, em conformidade com o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

Institui o "Dia de Conscientização Contra a Pedofilia" e estabelece a participação da rede municipal de ensino em manifestações no dia 18 de maio.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Servidores do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito/MG, neste Município.

Institui no Município o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho com medida de enfrentamento e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Revoga a Lei nº 1228 de 5 de dezembro de 1983, que "Denomina Praça Eurico Teixeira, situada no entroncamento das Ruas João Pinheiro, Joaquim Malheiros, Rio de Janeiro e Coronel Alves".