Lei Ordinária Municipal nº 3.881, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3881
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o horário especial para servidores municipais deficientes ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.179, de 31 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica