Lei Ordinária Municipal nº 3.897, de 10 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3897
Ano
2023
Data
10/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Saúde
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.063, de 06 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica