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Altera a Lei que dispõe sobre a concessão de subvenção, auxílios financeiros e contribuição para o Exercício Financeiro de 2020. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 3367, de 02 de dezembro de 2019 ficam alterados nos registros indicados nos Anexos I e II desta Lei.

Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza permuta da área desafetada com faixa de terreno diversa, para fins de permuta, bem como autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado de Minas Gerias, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências.

Regulamenta a emissão da declaração de conformidade para fins de licenciamento ambiental pelo Município de Itabirito, estabelece os casos em que será exigido Plano de Fechamento da Mina em Itabirito - MG e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Itabirito - MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício 2020, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito Minas Gerias e dá outras providências.

- Altera a redação do Projeto de Lei nº 54/2020, institui o Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção (Sistema Compliance) no Município de Itabirito - Minas Gerais, para acrescentar os artigos 4º, XLII, 6º, e 9º, §7º, 8º e 9º. - Suprime os artigos 4º, V, XXXIX, e 7º, XIII, do Projeto de Lei nº 54/2020, institui o Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção (Sistema Compliance) no Município de Itabirito - Minas Gerais. - Altera a redação dos Artigos 3º, 4º, 5º, 9º, 10º 11º e 12º do Projeto de Lei nº 54/2020, institui o Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção (Sistema Compliance) no Município de Itabirito Minas Gerais.

Altera a redação dos arts. 14; 17; 18; 20; 21; 25; 26; 28; 29; 30; 33; 36; 37; 41; 43; 48; 53 e 60 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2020.

Altera a redação dos arts. 3º, III; 4º, § 3º, 5º e 6º e art. 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 01/2020.

- Projeto de Emenda nº 01, de 10 de julho de 2020 - Acrescenta a diretriz Manutenção do Ensino Superior ao "Anexo de Metas Fiscais" do Projeto de Lei nº 52/2020. - Projeto de Emenda ao Item nº 07 da diretriz Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico do "Anexo de Metas Fiscais" do Projeto de Lei nº 52/2020. - Emenda ao Projeto de Lei nº 52 de 2020 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências."

Altera os dispositivos que especifica da Resolução Nº 01, de 20 de janeiro de 2005, com as alterações da Resolução Nº 02 de 28 de janeiro de 2013.

Altera a redação do artigo 8º da Resolução nº 03/2020, de 15 de Julho de 2020.

Altera a resolução de número 16/1990 que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Padre Edmar José da Silva.

Concede Homenagem Especial à Equipe de Servidores Públicos Municipais da Enfermagem.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº. 007/2019 que "Altera a redação da Lei Municipal n° 1.816, de 17 de dezembro de 1993, que Institui o Código Tributário Municipal” de iniciativa do Poder Legislativo, Razões de veto ao Autógrafo de Lei número 007/2020 "Altera a redação da Lei Municipal nº 1.816 de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal."

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme art. 41, §1°, da Lei Orgânica Municipal decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº. 015/2019 que "Altera a redação do art. 8º e acrescenta incisos ao parágrafo primeiro do art. 8°, da Lei Municipal nº 2.958, de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências” de iniciativa do Poder Legislativo, Razões para o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei número 015/2019 "Altera a redação do art. 8º e acrescenta incisos ao parágrafo primeiro do art. 8º da Lei Municipal nº 2958. de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências."

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 027/2020 que "Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 040/2020 - "Altera a denominação da Rua José Maria Parreira".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 046/2020, que "concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano no município de Itabirito para comerciantes atingidos pelos decretos 13.095, de 19 de março de 2020 e 13.100, de 20 de março de 2020, devido à situação de emergência em saúde pública ocasionada pelo Covid19 no exercício do ano de 2020".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 053/2020 que "cria o fundo emergencial de combate à Covid-19 (FECC), destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia de novo coronavírus no Município de Itabirito/MG, e dá outras providências".

O prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide apresentar VETO TOTAL à Emenda Substitutiva nº 001/2020, VETO PARCIAL à Emenda Aditiva 001/2020, e concordância para SANÇÃO da Emenda Supressiva nº 001/2020, relacionadas ao Autógrafo de Lei nº 054/2020 que, "Institui o Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção" (Sistema Compliance) no Município de Itabirito - MG".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 062/2020 que "Autoriza o poder executivo a conceder isenção das taxas de fiscalização, localização e funcionamento referentes ao alvará de localização e funcionamento - ALF às microempresas (ME'S) e empresas de pequeno porte (EPP'S) do município de Itabirito afetadas pelo Decreto nº 13.095, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores, em razão da situação de emergência em saúde pública ocasionadas pelo COVID-19, no exercício de 2020."

O Prefeito Municipal de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR INTEGRALMENTE os Autógrafos de Leis nºs 066 e 067 que respectivamente, "altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei Municipal 2.281, de 26 de agosto de 2003 " e "altera a redação da Lei Municipal nº 2.754, de 08 de janeiro de 2010, que criou o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências."

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 074/2020 que "Fixa o valor do subsídio dos vereadores para vigorar na legislatura de 2021-2024", de iniciativa do Poder Legislativo.

O prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso e suas atribuições constitucionais e conforme o Art. 41, § 1º, da Lei Orgânica Municipal decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 80/2020 que "Denomina como Antônio de Paula a Praça localizada entre a Rua Carlos Cavalieri esquina com Rua Farid Assis Rahme localizada no bairro Agostinho Rodrigues neste Município de Itabirito" de iniciativa do Poder Legislativo.

O prefeito do Município de Itabirito - Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 081/2020, que "Suspende as cobranças de empréstimos consignados, com desconto em folha, contraídos pelos servidores públicos do Município de Itabirito, Minas Gerias."

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 088/2020 - "Denomina Rua João Braga Mendanha a rua adjacente à Estrada Grota da Mina, localizada no bairro Munú, neste município".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente a Emenda nº 01 ao Autógrafo de Lei nº 093/2020 - "Autoriza parcelamento de multas aplicadas com penalidades previstas no Decreto Municipal nº 13155."

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 098/2020 - "INSTITUI o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito e dá outras providências."

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 099/2020, que "Autoriza o poder executivo a instituir para os servidores públicos municipais que desempenham a atividade de vigias e vigilantes o adicional de periculosidade e dá outras providencias."

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 100/2020 - Concessão de anistia - Benefício Fiscal.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Parcialmente o Autógrafo de Lei nº 118/2020, que "Dispõe sobre o ensino de libras nas escolas municipais, e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Itabirito – MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 119/2020 que “Dispõe sobre a Jornada de Trabalho dos Cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário a João Bosco de Jesus, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à José Dimas Alves, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à ANTÔNIO INÁCIO DE ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário a ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ALCANTARINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (AFAAS), mantenedora do Instituto Santo Antônio de Pádua pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário ao AILTON DE OLIVEIRA E SILVA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário ao AIRTON BARKER SEMEDO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à MARIA DAS GRAÇAS CRUZ PEDROSA , pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à MARIA ALVES GOMES MAIA , pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à JUAREZ SOARES TEIXEIRA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à LIVIA DE SOUZA OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à GIOVANI DONADA MELILLO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à IVAIR ALBERTO GOMES, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

A Câmara Municipal de Itabirito, através de seus representantes legais, resolve conceder Moção de Mérito Comunitário à Andréa Cristina Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.