Veto do Prefeito nº 99 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2020
Número
99
Data de Apresentação
14/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 099/2020, que "Autoriza o poder executivo a instituir para os servidores públicos municipais que desempenham a atividade de vigias e vigilantes o adicional de periculosidade e dá outras providencias."
Indexação
Observação