Veto do Prefeito nº 62 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2020
Número
62
Data de Apresentação
07/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 062/2020 que "Autoriza o poder executivo a conceder isenção das taxas de fiscalização, localização e funcionamento referentes ao alvará de localização e funcionamento - ALF às microempresas (ME'S) e empresas de pequeno porte (EPP'S) do município de Itabirito afetadas pelo Decreto nº 13.095, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores, em razão da situação de emergência em saúde pública ocasionadas pelo COVID-19, no exercício de 2020."
Indexação
Observação