Veto do Prefeito nº 7 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2020
Número
7
Data de Apresentação
23/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº. 007/2019 que "Altera a redação da Lei Municipal n° 1.816, de 17 de dezembro de 1993, que Institui o
Código Tributário Municipal” de iniciativa do Poder Legislativo,
Razões de veto ao Autógrafo de Lei número 007/2020 "Altera a redação da Lei Municipal nº 1.816 de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal."
Código Tributário Municipal” de iniciativa do Poder Legislativo,
Razões de veto ao Autógrafo de Lei número 007/2020 "Altera a redação da Lei Municipal nº 1.816 de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal."
Indexação
Observação