Veto do Prefeito nº 46 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2020
Número
46
Data de Apresentação
21/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 046/2020, que "concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano no município de Itabirito para comerciantes atingidos pelos decretos 13.095, de 19 de março de 2020 e 13.100, de 20 de março de 2020, devido à situação de emergência em saúde pública ocasionada pelo Covid19 no exercício do ano de 2020".
Indexação
Observação