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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias de Itabirito, disponibilizarem em seus estabelecimentos, cardápios transcritos para o Sistema Braille".

Altera a Lei Municipal nº 3332, de 29 de julho de 2019, que "Dispõe sobre a presença de guarda-vidas e normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas, cachoeiras, hotéis, no município de Itabirito e dá outras providências".

Denomina a criação do Programa Municipal de Capacitação Profissional na Construção Civil, no município de Itabirito e dá outras providências.

Institui ações de incentivo e fomento à leitura de poesias nas escolas da rede pública municipal de Itabirito e dá outras providências.

Institui a Jornada Pascoal enquanto manifestação cultural no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no município de Itabirito e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública, a Associação de Fisioterapia, Equoterapia e Reabilitação em Saúde no município de Itabirito.

Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre Código de Obras do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2483, de 15 de março de 2006, e suas modificações posteriores, que organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana e dá outras providências.

Institui o Projeto "Pomar Urbano", destinado ao plantio e à reposição de árvores frutíferas em áreas públicas do Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal da Prevenção à Violência Escolar no Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Campanha Publicitária Educativa de Conscientização de que Álcool é Droga, no Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui o Programa Gravidez Segura de prevenção à SAF - Síndrome Alcóolica Fetal no Município de Itabirito e dá outras providências".

"Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa".

Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itabirito, estabelece penalidades e dá outras providências.

Institui a Política de Maternidade Segura no âmbito do município de Itabirito para promover políticas de redução da mortalidade materna e dá outras providências.

Institui no Município de Itabirito, o Dia Municipal pela Saúde da Mulher e pela Redução da Mortalidade Materna e dá outras providências.

"Institui o Observatório Municipal de Mobilidade e Trânsito no Município de Itabirito/MG e dá outras providências".

Declara de Utilidade Pública, a Associação Vargem dos Veludinhos, no Município de Itabirito.

Institui o Banco Municipal de Talentos Voluntários no Município de Itabirito, com o objetivo de cadastrar cidadãos dispostos a doar tempo e habilidades em prol de ações sociais, culturais e educativas e de interesse público, e dá outras providências.

Autoriza a criação da Plataforma Municipal de Apoio a Estudantes Universitários do Município de Itabirito, destinada a promover a colaboração entre estudantes por meio de troca de caronas, alojamentos solidários, doações de materiais acadêmicos e outras formas de apoio mútuo, e dá outras providências.

Institui o Cadastro Municipal de Doadores no âmbito do município de Itabirito, com a finalidade de incentivar a cultura e a doação voluntária e solidária, e dá outras providências.

Institui o projeto "Vacina no braço, cidadania na mão" que autoriza a utilização dos pontos de vacinação no município de Itabirito para a entrega de cartilhas educativas sobre direitos sociais, saúde mental, políticas públicas e combate à violência, e dá outras providências.

Autoriza a criação do Programa Jovem Monitor Cultural no município de Itabirito, com o objetivo de formar e cadastras jovens para atuarem, de forma voluntária, como guias e monitores em eventos, exposições, espaços culturais e circuitos turísticos da cidade e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ludopatia (transtorno do jogo), no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui a "Semana Municipal da Memória Viva, Futuro Consciente" no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a conscientização e sensibilização dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino sobre as dificuldades e potencialidades das pessoas com deficiências, no âmbito do Município de Itabirito.

Institui a Semana da Educação Alimentar Nutricional no Município de Itabirito e dá outras providências.

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei nº 3.265/2018, para instituir alíquotas progressivas do ITBI e dá outras providências.

Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Itabirito/MG e a Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac, com a finalidade de doação do imóvel público municipal para a implantação da nova sede da Instituição e Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel, para o fim que especifica.

Institui o Programa Municipal de Introdução à Cinematografia e Linguagem Audiovisual nas Escolas da Rede Pública de Ensino de Itabirito e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Turismo Ecológico e Sustentável em Áreas de Mata e Reserva Ecológica no Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui o Dia Livre de Impostos no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções em primeiros socorros aos profissionais da educação e recreação infantil das instituições públicas e privadas do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Institui a campanha permanente de conscientização sobre a depressão infantil e na adolescência no município de Itabirito e dá outras providências.

Institui o Programa "Juventude Solidária" no Município de Itabirito, que reconhece e valoriza os cidadãos voluntários que prestam serviço assistenciais em instituições sociais, e dá outras providências.

Institui o "Projeto do Cidadão" no Município de Itabirito, com o objetivo de reconhecer e valorizar propostas legislativas ou administrativas de autoria popular que sejam aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal e implementadas pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários de terrenos baldios e lotes urbanos no Município de Itabirito quanto a limpeza e manutenção, autoriza o executivo a notificar, aplicar sanções e realizar limpeza dos imóveis em caso de omissão, repassando os custos ao contribuinte por meio do lançamento no carnê do IPTU do exercício seguinte, e dá outras providências.

Institui o Programa "Sábado sem Tela" no município de Itabirito e dá outras providências.

Institui no Município de Itabirito o evento anual "Descida Maluca", com caráter recreativo, cultural e de integração comunitária, a ser realizado no domingo da "Semana do Saco Cheio" em outubro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa a aceitação de múltiplas formas de pagamento no transporte público municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Banco Municipal de Matérias de Construção Reutilizáveis", com o objetivo de reduzir o desperdício, promover a reutilização de materiais e apoiar famílias de baixa renda no Município de Itabirito, e dá outras providências.

Institui no calendário oficial de Eventos do Município de Itabirito a Expo Itabirito - Exposição e Feira Agropecuária.

Declara a Julifest, tradicional festa junina de Itabirito, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e dá outras providências.

Altera o Código de Obras e Edificações do Município de Itabirito para dispor sobre a obrigatoriedade da instalação subterrânea de infraestrutura para fiação elétrica e de telecomunicações em novas edificações.

Cria o Fórum Municipal da População em Situação de Rua, dispõe sobre a política municipal para a população em situação de rua no Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a não concessão de prioridade no atendimento médico de pessoas privadas de liberdade em detrimento dos demais cidadãos no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa "Smart Itabirito", para implementação de sistema integrado de videomonitoramento com tecnologias avançadas de reconhecimento facial e inteligência artificial no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Ambulatório de Amamentação no Município de Itabirito com recursos oriundos da emenda parlamentar, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de Crianças Surdas no Município de Itabirito, cria o selo Municipal de Inclusão Comunicacional e dá outras providências.