Lei Ordinária Municipal nº 4.387, de 13 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4387
Ano
2025
Data
13/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Institui a "Semana Municipal da Memória Viva, Futuro Consciente", no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências.
Indexação
Observação
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.387/2025 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEMÁTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. VICIO FORMAL DE INICIATIVA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DESPESAS SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Assuntos
- Comunicação
- Cultura
- Educação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.511, de 07 de janeiro de 2026
Anexos Norma Jurídica