Lei Ordinária Municipal nº 4.389, de 13 de agosto de 2025

DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER, COM EFEITOS EX NUNC, A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.389, DE 13 DE AGOSTO DE 2025, DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Institui o Programa Municipal de Introdução à Cinematografia e Linguagem Audiovisual nas escolas da Rede Pública de Ensino de Itabirito e dá outras providências.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PROGRAMA EDUCACIONAL. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL E POSSÍVEL USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.