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Dispõe sobre o Programa Municipal de Produção Habitacional de Interesse Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança administrativa, extrajudicial e judicial da Dívida Ativa, fixa o valor antieconômico para Execuções Fiscais, dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Art. 244-A, da Lei nº 1816/1993, de 17/12/1993 e, dá outras providências.

Institui o Programa Bem Cuidar no Município de Itabirito, bem como estabelece os princípios e diretrizes para sua gestão e operacionalização, além de instâncias de gestão e interlocução.

Altera a Lei Municipal nº 3464, de 22 de outubro de 2020, que autoriza a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 3325/2020, à associação de moradores e/ou entidade similar para a finalidade de fechamento do loteamento Residencial denominado " Condomínio Encanto da Serra".

Desafeta área verde municipal e autoriza abertura de vias públicas para fins de acesso a conjunto habitacional a ser implantado pelo Município de Itabirito, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação de Motociclistas Moto Clube Águias Douradas.

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do município de itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, e dá outras providências.

Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3909, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

"Declaro de Utilidade Pública à Associação Desportiva Filadélfia"

Declara de Utilidade Pública municipal à Associação Turma do Mato - Itabirito e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.

Institui a Feira do Empreendedorismo nas Escolas do Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui o "Selo Empresa Amiga dos Projetos Sociais no Município de Itabirito "com o intuito de promover e incentivar a Responsabilidade Social Corporativa por parte das Empresas estabelecidas na região e dá outras providências."

Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Municipais de Itabirito/MG e dá outras providências.

Autoriza abertura de credito especial no orçamento vigente.

Institui gratificação aos servidores cedidos pelo Município para prestação de serviços no Centro de Atendimento ao Cidadão-CAC, por meio da Câmara Municipal de Itabirito.

Autoriza o fornecimento gratuito de repelente contra as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti (Dengue, Zika vírus e febre Chikungunya) para gestantes no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a distribuição de fraldas descartáveis para alunos dos centros municipais de educação infantil (CMEIS) do município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de equipe de manutenção preventiva nos prédios escolares durante o período de férias e dá outras providências.

Institui no calendário Municipal o dia da Conscientização e Combate ao Feminicídio.

Declara de utilidade pública a Associação do Residencial Villabella, neste Município.

Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015, com alterações posteriores e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para alunos do Município de Itabirito e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3325 , de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3040, de 07 de novembro de 2014, que institui o Sistema Municipal de Cultura - SMC, e dá outras providências.

Estabelece parâmetros urbanísticos e arquitetônicos específicos para habitação de interesse social na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

Institui a criação do Selo de Identificação da pessoa com espectro autista e seu acompanhante para atendimento preferencial e prioritário nos estabelecimentos públicos e privados no município de Itabirito e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, que alterou e consolidou a Lei Municipal nº 2535/06, que alterou a lei 1881/95, que criou o FUNDI - Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Denomina o Complexo Esportivo Silvestre Martins Fernandes , localizado na Praça João Paulo I, bairro Praia, nesta cidade.

Denomina de Rua Ana Maria Albuquerque Gomes Ferreira, a rua até a presente data sem nome, no bairro Padre Adelmo.

Dispõe sobre a isenção para atletas de baixa renda, do pagamento de taxas de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo realizado em vias públicas na âmbito do Município de Itabirito

Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.

Dispõe sobre a criação do Programa (Em Movimento), com a finalidade de promover ações voltadas para uma vida saudável, através do combate ao Sedentarismo e o desenvolvimento de programas que previnam a obesidade no âmbito Municipal, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Memória de Agulha - AMA.

Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no Município de Itabirito e dá outras providências.

Regulamenta as infrações à legislação tributária municipal e dá outras providências.

Denomina a " Escola Municipal Vô Dote", localizada no bairro Munu, nesta cidade.

Denomina a " Escola Municipal Dária Alves da Silva Couto", localizada no Bairro Portões, nesta cidade.

"Autoriza o Executivo a criar o Centro de Referência Especializada no atendimento integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Itabirito."

Modifica a Lei nº 3989 de 21 de novembro de 2023, que institui o dia do Antigomobilista no calendário oficial do Município de Itabirito e dá outras providências.

Reconhece como Utilidade Pública Municipal, o Clube Itabirito de Carros Antigos - CICA.

"Autoriza o Poder Executivo a conceder Planta Popular e determina outras providências."

Denomina de "Rua Francisco Rodrigues de Assis", a rua até o presente momento sem denominação, localizada no Bairro São José, no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do programa Creche para Idosos no município de Itabirito e dá outras providências.

Autoriza a instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos no Município de Itabirito e dá outras providências.

Altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, agentes equiparados e Diretor Presidente do SAAE, para o período de Legislatura de 2025 a 2028 e da outras providencias.

Instituiu o Programa Municipal de Cooperação e Código de Sinal Vermelho como medida de enfrentamento e prevenção da violência doméstica e familiar.

Instituiu Politica Municipal para a população em situação de Rua e dá outras providências.