Lei Ordinária Municipal nº 4.058, de 25 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4058
Ano
2024
Data
25/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3464, de 22 de outubro de 2020, que autoriza a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 3325/2020, à associação de moradores e/ou entidade similar para a finalidade de fechamento do loteamento Residencial denominado " Condomínio Encanto da Serra".
Indexação
Observação
Assuntos
- Ambiental
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.325, de 08 de julho de 2019
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.464, de 22 de outubro de 2020
Anexos Norma Jurídica