Lei Ordinária Municipal nº 3.325, de 08 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3325
Ano
2019
Data
08/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Art. 1° - Esta Lei estabelece as normas de parcelamento, de uso e de ocupação do solo no Município de Itabirito/MG, em especial nas Zonas Urbanas da Sede Municipal, dos Distritos de Acuruí, Bação e São Gonçalo do Monte, bem como das Áreas Urbanas Especiais – URBE.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica