Lei Ordinária Municipal nº 4.043, de 25 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4043
Ano
2024
Data
25/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015
Anexos Norma Jurídica