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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - SAAE - PCV do SAAE e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação do bem público e autoriza a dação em pagamento de imóvel localizado na Rua Laura Margarida, s/nº, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itabirito/MG, para fins de dação em pagamento, e dá outras providências.

Denomina o Centro de Treinamento localizado na Rua Getúlio Vargas, Bairro Centro, nesta cidade.

Revoga o "in totum" a Lei Municipal nº 3122, de 23 de dezembro de 2015 e dá providências.

Revoga o "in totum" as Leis Municipais nº 2707, de 17 de dezembro de 2008 e nº 3123, de 23 de dezembro de 2015.

Revoga "in totum" as Leis Municipais nº 2735, de 25 de agosto de 2009 e nº 2887, de 30 de novembro de 2012.

Revoga "in totum" a Lei Municipal nº 2711, de 17 de dezembro de 2008 e dá providências.

Revoga "in totum" a Lei Municipal nº 3070, de 23 de abril de 2015 e dá providências.

Revoga "in totum" a Lei Municipal nº 3071, de 23 de abril de 2015 e dá providências.

Revoga "in totum" a Lei Municipal nº 3135, de 23 de dezembro de 2015 e dá providências.

Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo, no exercício de 2023, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo em cursos pré-vestibular do Município de Itabirito no exercício de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de câmeras corporais e equipamentos de Global Positioning System (GPS) por membros da Guarda Civil Municipal de Itabirito durante o atendimento de ocorrências.

"Institui incentivo à pratica de atividades físicas, por pessoas idosas no Município de Itabirito e dá outras providências."

"Institui no calendário oficial do município de Itabirito o dia 07 de abril como o dia de conscientização ao tratamento e prevenção de feridas crônicas."

Institui a campanha "Março Ouro" no Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadro permanentes de pessoal da administração direta e indireta do município de Itabirito e dá outras providências.

Proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Município de Itabirito.

Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade.

"Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing com fins estéticos em animal."

Institui o projeto de lei que estabelece infração administrativa para proprietários de veículos que forem apanhados transportando materiais de origem extrativista ilegal/irregular cujo a origem não puder ser comprovada no ato da abordagem no âmbito do município de Itabirito.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente. No limite de R$120.000,00

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. No limite de R$250.000,00

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. No Limite de R$285.000,00 e R$315.000,00

Institui no calendário oficial do Município de Itabirito a Semana Municipal do Rock e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3629, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para a Prestação de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Itabirito.

Altera a Lei nº 2307, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre Placas em Obras Administrativas, acrescentando o inciso VI.

Institui no calendário oficial do município de Itabirito o "Dia In Memoriam dos Vereadores" e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Itabiritense de Jiu-Jitsu.

Institui o Programa de Apoio à Construção e Revitalização de Calçadas e Passeios Públicos no Município de Itabirito/MG.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Vicente de Paulo de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município é dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, bem como a instalação e sistema de alarmes e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Itabiritense de Artistas e Artistas e Artesãos.

Declara de utilidade pública a entidade esportiva Inconfidentes Futebol Clube.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. No limite de R$1.749.026,97.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar os orçamento vigente.

Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com o prazo de validade vencido tem direito a receber gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.

Dispõe sobre a adequação aos projetos de asfáltica do Município de Itabirito, dando prioridade nas vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na forma específica.

Institui o selo "Pet Friendly" na cidade de Itabirito, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam bem estar animal.

Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para prestação de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, e dá outras providências.

Institui o atendimento prioritário aos advogados que estiverem representados o interesse de seus clientes nas instituições que especifica.

Reconhece o Paintball e o Airsoft como desporto, e sua valorização como práticas esportivas no âmbito do Município de Itabirito.

Denomina como Rua Flor do Campo a antiga "Rua D" no bairro Matozinhos, neste município.

Dispõe sobre a aplicação do questionário "M-CHAT" a todas as crianças entre 16 a 30 meses nas unidades de saúde e creches do Município de Itabirito para identificação de possíveis sinais de Autismo e dá outras providências.

Institui o Programa Pequenos Atletas.

"Estabelece o uso facultativo de código QR plaqueta NFC (Near Field Communication) pelos estabelecimentos comerciais situados no município de Itabirito para a publicização de placas obrigatórias por leis ou atos infra legais. "

Dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo conhecidos com "narguilé" e cigarros eletrônicos em locais públicos no âmbito do município de Itabirito, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá outras providências.