Lei Ordinária Municipal nº 3.869, de 15 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3869
Ano
2023
Data
15/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga in totum a Lei Municipal nº 2.711, de 17 de dezembro de 2008, e dá providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica