Lei Ordinária Municipal nº 3.821, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3821
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui lei que estabelece infração administrativa para proprietários de veículos que forem apanhados transportando materiais de origem extrativista ilegais/irregulares, cuja origem não puder ser comprovada no ato da abordagem no âmbito do Município de Itabirito.
Fica instituída lei que estabelece infração para proprietários de veículos que forem apanhados transportando materiais extrativistas ilegais/irregulares, cuja origem não puder ser comprovada no ato da abordagem no âmbito do Município de Itabirito.
Fica instituída lei que estabelece infração para proprietários de veículos que forem apanhados transportando materiais extrativistas ilegais/irregulares, cuja origem não puder ser comprovada no ato da abordagem no âmbito do Município de Itabirito.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica