Lei Ordinária Municipal nº 3.805, de 23 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3805
Ano
2023
Data
23/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de recursos ordinários – FR 2708, no limite de R$1.749.026,97.
Indexação
Observação
Assuntos
- Crédito Especial
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Anexos Norma Jurídica