Lei Ordinária Municipal nº 3.831, de 27 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3831
Ano
2023
Data
27/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a adequação aos projetos de pavimentação asfáltica do Município de Itabirito, dando prioridade nas vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na forma específica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica