Lei Ordinária Municipal nº 3.830, de 27 de abril de 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) -
Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.830/2023 – MUNICÍPIO DE ITABIRITO – MATÉRIA TRATADA QUE NÃO SE LIMITOU A
SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL – CRIAÇÃO DE NOVAS OPÇÕES PARA O CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ATRIBUÍDA PELA CF/88 PARA A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.