Lei Ordinária Municipal nº 3.871, de 15 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3871
Ano
2023
Data
15/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga in totum a Lei Municipal nº 3071, de 23 de abril de 2015, e dá providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica