Lei Ordinária Municipal nº 3.817, de 11 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3817
Ano
2023
Data
11/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências. Fica reservado aos negros o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento dos cargos e empregos públicos dos quadros permanentes de pessoal da Câmara Municipal de Itabirito.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.208, de 17 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica