Lei Ordinária Municipal nº 3.829, de 27 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3829
Ano
2023
Data
27/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de Ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, bem como a instalação de pluviômetros e sistemas de alarmes, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ambiental
- Obras
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.417, de 29 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica