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Revoga a Lei Municipal n° 3.407, de 10 de junho de 2020, que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas destinadas à modicidade tarifária no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio e benefícios fiscais aos núcleos familiares, agricultores familiares, profissionais liberais, empresários e comerciantes atingidos pelas fortes chuvas, que causaram danos em face da decretação de calamidade pública no Município, conforme Decreto Municipal n° 14147, de 09 de janeiro de 2022.

Institui o "Programa Família Acolhedora" no Município de Itabirito, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial na municipalidade e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.

Altera a Lei Municipal n° 3003, de 02 de maio de 2014, que "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito -MG".

Revoga "in totum" a seguinte Lei Municipal: Lei n° 3071, de 23 de abril de 2015 e dá providências.

Institui Programa de Plantão Médico Veterinário com Adesão Livre das Clínicas e Estabelecimentos Veterinários

Dispõe sobre a instalação de bicicletários em todos os prédios no Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem estacionamento de sinalizarem com placas orientado aos motoristas a não esquecerem crianças dentro dos veículos.

Dispõe sobre a afixação de placas com a indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo municipal e intermunicipal nas paradas de ônibus de Itabirito.

Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens no Município de Itabirito/MG.

Altera a Lei Municipal n° 3610, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.

Institui o "Festival Gostronômico de Itabirito" no Município de Itabirito/MG".

Cria Função Gratificada, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências.

Denomina a "Posto de Saúde Lourdes Salem Lisita" do lugar denominado Nossa Senhora do Bonsucesso, nesta cidade.

Denomina os espaços internos da Casa de Cultura Maestro Dungas.

Institui o Dia Municipal do Lions Clube de Itabirito.

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal - REFIS MUNICIPAL, cria a Campanha de Premiação por Adimplência e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional, tipo especial no orçamento vigente.

Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal", a Lei Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel localizado na Rua Eurico Rodrigues, nº 398, Bairro Praia, Itabirito/MG e, ato contínuo, doá-lo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito - APAE.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública, situada às margens da MG-030, Distrito de Marzagão, CEP 35.450-630, Itabirito/MG e permuta com área particular.

Dispõe sobre a proibição de celebrar contratos ou posse em cargos públicos de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.

Autoriza a Fazenda Pública Municipal de Itabirito a não constituir créditos tributários em observância a decisões de caráter vinculante e enunciados sumulares dos Tribunais Superiores.

Reconhece as modalidades de som automotivo, bem como eventos da categoria como atividades de valor cultural e turístico para o município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos, conselheiros tutelares e dos subsídios dos agentes políticos e Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso, da Constituição Federal. .

Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta e Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras disposições.

Altera a Lei Municipal Nº 3093, de 11 de agosto de 2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito- MG, com alterações posteriores.

Institui gratificação aos servidores cedidos pelo Município para prestação de serviços no Centro de Atendimento ao Cidadão-CAC, por meio da Câmara Municipal de Itabirito/MG.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de Técnico de Enfermagem nas unidade de ensino público e privado no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas do município de Itabirito.

Institui no calendário Oficial de datas e eventos do Município de Itabirito, o "Dia de Conscientização sobre a Autoexposição Digital na Juventude" e dá outras providências".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários nos estabelecimentos bancários do Município de Itabirito.

Dispõe sobre a permissão para transportar animais domésticos de pequeno porte nos ônibus a serviço do transporte coletivo de passageiros no Município de Itabirito.

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara de Vereadores de Itabirito, "Programa Semana Municipal de Atenção e Valorização ao Idoso" e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes de energia elétrica, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipais nº 3644, de 10 de março de 2022 que acrescenta registros à Lei Municipal nº 3610, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2022.

Altera e atualiza a Lei nº 2869, de 27 de abril de 2012, Que dispõe sobre a denominação de Ruas e Praças no Distrito de São Gonçalo do Bação e da outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentárias de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade em disponibilizar carrinhos de compras adaptados em supermercados e hipermercados para atender as necessidades dos portadores de deficiências físicas, ou visual durante suas compras.

Denomina Rua Geraldo Silvestre de Almeida, neste município.

Institui a "Semana Municipal do teste de cores Ishihara" para alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Denomina como "Dária Alves da Silva Couto" o novo Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Bairro Portões.

Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre e cadastro dos fornecedores, e dá outras providências.

Denomina como Bairro Villa da Serra o "loteamento Villa da Serra", localizado neste Município.

Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra dengue e dá outras providências.

"Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência física de mobilidade reduzida e necessidades especiais, em praças e parques públicos e áreas de lazer", no âmbito municipal de Itabirito/MG e dá outras providências.

Denomina Praça Aurélio Pereira Lima, neste Município.