Lei Ordinária Municipal nº 3.652, de 29 de março de 2022

Altera a Lei Municipal nº 3003, de 02 de maio de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito – MG”.

Fica alterada a redação do art. 88 da Lei Municipal nº 3.003, de 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 88 - Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagos ao servidor as seguintes vantagens: I. gratificações; II. adicionais; III. vale-transporte; IV. vale-refeição."