Lei Ordinária Municipal nº 3.673, de 26 de maio de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar carrinhos de compras adaptados em supermercados e hipermercados para atender às necessidades dos portadores de deficiência física ou visual durante suas compras.

Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos congêneres, que ofereçam carrinhos para compras aos seus clientes, a disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência e a disponibilizar funcionários para auxiliar os clientes com deficiência física ou visual durante suas compras.