Lei Ordinária Municipal nº 3.651, de 22 de março de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel localizado na Rua Eurico Rodrigues, nº 398, Bairro Praia, Itabirito/MG e, ato contínuo, doá-lo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito - APAE.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel, localizado na Rua Eurico Rodrigues, nº 398, Bairro Praia, Itabirito/MG, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito sob a Matrícula nº 12.760 – Livro 2 Registro Geral, possuindo área total de 439,64m² (quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e sessenta e quatro centímetros quadrados) e área edificada de 247,34m² (duzentos e quarenta e sete metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados), de propriedade do Sr. Carlos Alberto Vaz, e avaliado em R$ 1.134.256,25 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).