Lei Ordinária Municipal nº 3.669, de 20 de maio de 2022

Dispõe sobre a conscientização acerca dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas do Município de Itabirito.

Ficam autorizadas as escolas públicas de ensino pertencentes ao Município de Itabirito a incluírem em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres. A conscientização de que trata esta lei deve ser divulgada por meio de palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas: I. Proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; II. Guarda responsável e posse responsável dos animais domésticos; III. Divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e suas penalidades.