Lei Ordinária Municipal nº 3.655, de 29 de março de 2022

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL – cria a Campanha de Premiação por Adimplência, e dá outras providências.

Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL 2022 – relativo a débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos e condições estabelecidos nesta lei.