Lei Ordinária Municipal nº 3.658, de 01 de abril de 2022

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos, conselheiros tutelares e dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, aos conselheiros tutelares e aos subsídios de seus agentes políticos e agentes equiparados da Administração Direta e Indireta, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, com data base de 1º de abril de 2022.