Lei Ordinária Municipal nº 3.638, de 24 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3638
Ano
2022
Data
24/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de auxílio e benefícios fiscais aos núcleos familiares, agricultores familiares, profissionais liberais, empresários e comerciantes atingidos pelas fortes chuvas, que causaram danos em face da decretação de calamidade pública no Município, conforme Decreto Municipal n° 14147, de 09 de janeiro de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica