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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreadores (GPS) em tempo real, nos veículos de transporte escolar no âmbito do município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Institui o "Dia do Artesão Itabiritense" e dá outras providências.

Institui o dia do Orgulho Hétero a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de dezembro.

Institui o dia 06 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres no âmbito do município de Itabirito.

Dispõe sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa no município de Itabirito, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país e aprovadas pela Comunidade Lusófona.

Institui e inclui no Município de Itabirito o "Dia do Catador de Materiais Recicláveis" a ser comemorado anualmente no dia 01 de março, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que comercializar produtos oriundos de crime."

"Dispõe sobre O Programa Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar "SOLUÇÃO" para a Agricultura Familiar do Município de Itabirito."

Altera a Lei Municipal nº 3464, de 22 de outubro de 2020, que autoriza a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 3325/2020, à associação de moradores e/ou entidade similar para a finalidade de fechamento do Loteamento Residencial denominado "Condomínio Encanto da Serra."

Dispõe sobre a utilização de cordão de girassol com símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.

Cria o Programa de "Alfabetização Digital da Melhor Idade" no Município de Itabirito e dá outras providências.

Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.

"Dispõe sobre a transparência e publicidade das emendas Parlamentares, por meio de sítio Eletrônico, recebidas pelo Poder Executivo Municipal de Itabirito e dá outras providências."

Torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para coibir a presença de criança ou adolescente em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual e erótica no município de Itabirito/MG.

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Processamento Sensorial no município de Itabirito/MG.

Institui o Sistema de Logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

Institui a campanha de conscientização sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico.

Altera a Lei nº 3714, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Agricultura Familiar no Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui a Campanha Julho Neon, que coloca o mês de conscientização e promoção da Saúde Bucal.

Institui a Semana Municipal da Conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso sexual das pessoas com deficiência no município de Itabirito.

Dispõe sobre a criação do selo "Empresa Amiga da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista" e dá outras providências.

Institui o programa "Auxílio Catador", que objetiva a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis do Município de Itabirito.

Denomina o "Estádio Alberto Woods Soares - Arena Telê Santana," no Bairro Praia, nesta cidade.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente. No valor de R$ 165.000,00

Dispõe sobre a autorização para instalação de detectores de metais em estabelecimento de ensino no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências. Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito, que corresponde a 0,22% do valor total do orçamento inicial.

Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino no Município de Itabirito e determina outras providências.

Altera o anexo da Lei Municipal nº 3781, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2023.

Estabelece as Políticas Públicas para a Segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Institui o Programa "IPTU Verde" e autoriza a concessão de desconto no imposto predial e territorial urbano (IPTU) como incentivo ao uso das tecnologias ambientais e sustentáveis.

Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes diabéticos, hipertensos, hiperglicêmico e celíacos e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a entidade esportiva Associação de Ciclismo e Corredores de Itabirito.

Inclui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de enfrentamento à Endometriose.

Denomina a "Creche Municipal Celina Salomé Alves de Oliveira - Vovó Celina', a creche situada a Rua Belo Horizonte, nº 998, Bairro de Lourdes, nesta cidade."

Altera o § 1º e o § 3º do artigo 108-A da Lei Orgânica do Município de Itabirito, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Dispõe sobre a "Semana Municipal do Esporte" no município de Itabirito e dá outras providências.

Denomina como "Avenina Lazariana Ramos" a Unidade Básica de Apoio, localizada na Rua das Pimentas, nº 120, São Gonçalo do Bação, nesta cidade.

Institui o banco de ideias Legislativas no Município de Itabirito e dá outras providências.

"Institui a Semana Municipal do Capoeirista no município de Itabirito e dá outras providências."

Denomina Rua Antônio Pereira Lima, no Bairro Marzagão, neste Município.

Denomina Rua Miguel Sotero Moreira no Bairro Marzagão, neste Município.

Denomina Rua Sebastião Pereira Nascimento, no Bairro Marzagão, neste município.

Dispõe sobre a realização de campanha permanente de conscientização sobre o Câncer Infantil.

Institui o Programa de Incentivo "Mulheres Nota Mil".

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. No valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais).

Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta, Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos Servidores Públicos Profissionais da Saúde do Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos Servidores da área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Itabirito e dá outras providências.