Lei Ordinária Municipal nº 3.841, de 09 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3841
Ano
2023
Data
09/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa “Auxílio Catador”, que objetiva a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis do Município de Itabirito. Fica instituído no Município de Itabirito o programa Auxílio Catador, de modo que o Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivo financeiro às pessoas físicas catadoras de materiais recicláveis, vinculadas às cooperativas e/ou às associações, desde que estejam devidamente regularizadas, nos termos desta Lei.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ambiental
- Social
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.845, de 11 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.302, de 05 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica