Lei Ordinária Municipal nº 3.844, de 11 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3844
Ano
2023
Data
11/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (PARCIAL) -
Institui o "Dia do Artesão Itabiritense" e dá outras providências. O dia do Artesão Itabiritense será realizado no dia 19 de março, data esta que se comemora nacionalmente o Dia do Artesão.
Institui o "Dia do Artesão Itabiritense" e dá outras providências. O dia do Artesão Itabiritense será realizado no dia 19 de março, data esta que se comemora nacionalmente o Dia do Artesão.
Indexação
Observação
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI DATA COMEMORATIVA E IMPÕE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
Assuntos
- Data Comemorativa
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Anexos Norma Jurídica