SAPL - Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 02/03/2026 - 17:08	Encerramento: - 20:05

Correspondências

Expedientes

Abertura da Sessão: Aos dois dias do mês de março do ano de 2026, às 17 horas, foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, com a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ezio Pimenta, Fábio Augusto da Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas Eduardo Góis Santos, Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior (de maneira online), Maximiliano Silva Baeta Fortes, Renê Américo da Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington Danilo dos Santos.
Discussão e Votação da Ata da Sessão anterior: O Presidente Leandro colocou a ata da reunião anterior em discussão, que foi aprovada.
Correspondências: Foram lidos os resumos das correspondências recebidas e expedidas.
Leitura de Matérias: Foi dispensada a leitura das Indicações nºs 198 a 262/2026 e dos Requerimentos nºs 98 a 130/2026, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno.
Tribuna Livre: Foi convidada para usar a tribuna a Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação, Sra. Amanda Silva Santos, atendendo requerimento nº 26/2026, que prestou esclarecimentos acerca dos Projetos de Lei nºs 02 e 03/2026.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 198 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja realizada a substituição das lâmpadas de iluminação pública nos postes localizados nos endereços abaixo mencionados, no Município de Itabirito/MG.	Não informada
2 - Indicação nº 199 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja providenciada, com urgência, a capina e a limpeza de todas as Ruas do Bairro Capanema, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
3 - Indicação nº 200 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja realizada a substituição das lâmpadas de iluminação pública nos postes localizados nos endereços abaixo mencionados, no Bairro Capanema, no Município de Itabirito/MG.	Não informada
4 - Indicação nº 201 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja providenciada, com urgência, a capina e limpeza do beco de acesso à escadaria do viaduto do Munú, entre a Rua Tapajós e a Rua das Flores, no Bairro Primavera, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
5 - Indicação nº 202 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja realizada a complementação das telas que circundam a quadra de esportes do Bairro São José, localizada à Rua Dr. Francisco José de Carvalho, ao lado da Associação Comunitária do referido Bairro, no Município de Itabirito/MG.	Não informada
6 - Indicação nº 203 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que sejam adotadas, com a máxima urgência, as providências necessárias à realização de manutenção e melhorias no Centro de Reabilitação.	Não informada
7 - Indicação nº 204 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que seja realizado estudo técnico visando à viabilidade e, posteriormente, à execução de obra de drenagem pluvial na Rua Padre Professor Geraldo Bastos Bittencourt, localizada no Bairro Lourdes.	Não informada
8 - Indicação nº 205 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que seja realizado estudo técnico com vistas à viabilidade de disponibilização de linha de ônibus destinada ao atendimento do Bairro Bem Viver.	Não informada
9 - Indicação nº 206 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que sejam adotadas providências visando à organização e à melhoria do trânsito nas proximidades da Escola Vó Dote, localizada no Bairro Munu.	Não informada
10 - Indicação nº 207 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que seja realizada a pintura da sinalização viária no cruzamento da Rua Raul Soares com a Avenida José Farid Rahme, em frente ao Cine Pax.	Não informada
11 - Indicação nº 208 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Solicita manutenção na Praça da Estação de Itabirito, com verificação da rede de esgoto e melhorias na iluminação pública.	Não informada
12 - Indicação nº 209 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Solicita a limpeza de área verde localizada no Bairro Padre Adelmo, na Rua Bela Vista, nas proximidades da pista de bicicleta.	Não informada
13 - Indicação nº 210 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a recuperação estrutural e definitiva da Estrada dos Gomes, no Distrito de São Gonçalo do Bação.	Não informada
14 - Indicação nº 211 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Solicita providências quanto a vazamento de esgoto, bem como a realização de capina e manutenção na escadaria localizada no Bairro Primavera.	Não informada
15 - Indicação nº 212 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Solicita a realização de capina e manutenção da Rua Maria de Lima Braga (Rua da Pedreira), localizada no Bairro São José.	Não informada
16 - Indicação nº 213 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na Avenida dos Inconfidentes.	Não informada
17 - Indicação nº 214 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção e/ou reparo da calçada localizada na rua João Pinheiro.	Não informada
18 - Indicação nº 215 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção e/ou reparo da calçada localizada na rua Dr. Francisco José de Carvalho	Não informada
19 - Indicação nº 216 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na Estrada do Contorno.	Não informada
20 - Indicação nº 217 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje Turno:	Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a limpeza e capina na Rua Paraopeba.	Não informada
21 - Indicação nº 218 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Grilo Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, a realização de operação tapa-buracos em vias do bairro Saudade.	Não informada
22 - Indicação nº 219 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Grilo Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, a revitalização do asfalto na Rua Nicolau Silva, no bairro Saudade, em frente à Climedi.	Não informada
23 - Indicação nº 220 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Grilo Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências para adequação e melhoria do sistema de drenagem pluvial nas imediações da Rodoviária Nova.	Não informada
24 - Indicação nº 221 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Grilo Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de câmeras de monitoramento do sistema Olho Vivo nas proximidades do parquinho da Vila Gonçalo, localizado na Avenida Capitão Antônio Marques.	Não informada
25 - Indicação nº 222 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Grilo Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, a realização urgente de dedetização e a vedação adequada das caixas de energia na escadaria da Vila Gonçalo, em razão do aparecimento de animais peçonhentos.	Não informada
26 - Indicação nº 223 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente a substituição de lâmpada no poste de iluminação pública localizado na Rua Alameda Cláudio Manoel da Costa, próximo ao nº 688, Bairro Quintas dos Inconfidentes.	Não informada
27 - Indicação nº 224 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente para que sejam realizadas rondas periódicas da Guarda Civil Municipal no Bairro Padre Adelmo, com o objetivo de reforçar a segurança pública e promover maior sensação de tranquilidade aos moradores da localidade.	Não informada
28 - Indicação nº 225 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente a reinstalação do bebedouro na Praça 1º de Maio.	Não informada
29 - Indicação nº 226 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente a limpeza e capina de todas as ruas do Bairro COHAB.	Não informada
30 - Indicação nº 227 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente para que seja realizada manutenção e limpeza na Praça Alcides Souza Reis, localizada no Bairro Vila José Lopes neste município.	Não informada
31 - Indicação nº 228 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de abrigo de ponto de ônibus – Rua Estrada Principal, bairro Meu Sítio.	Não informada
32 - Indicação nº 229 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de iluminação pública – Av José Farid Rahme.	Não informada
33 - Indicação nº 230 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de limpeza e manutenção em terreno desapropriado – Rua Felipe dos Santos, ao lado do nº 423, Vila Gonçalo.	Não informada
34 - Indicação nº 231 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de operação tapa-buracos – Rua Principal, distrito do Córrego do Bação.	Não informada
35 - Indicação nº 232 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de operação tapa-buracos – Rua Uruguai, bairro São José.	Não informada
36 - Indicação nº 233 de 2026 Processo: - Autor: Max Fortes Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que seja realizada notificação do proprietário do lote localizado na Rua das Magnólias, 114 – Bairro Matozinhos.	Não informada
37 - Indicação nº 234 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente a solicitação de troca de lâmpada queimada no poste localizado na Avenida Manoel Salvador de Oliveira, em frente ao nº 1024, no Bairro Bela Vista.	Não informada
38 - Indicação nº 235 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente a solicitação de realização de capina e limpeza em toda a extensão do bairro Jardim das Acácias	Não informada
39 - Indicação nº 236 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente a solicitação que seja realizada a revitalização asfáltica em toda a extensão da Rua João Pinheiro, no bairro Calçadas.	Não informada
40 - Indicação nº 237 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente a solicitação que seja realizada capina e limpeza em toda a extensão da Rua Avenida Manoel Salvador de Oliveira, no bairro Bela Vista.	Não informada
41 - Indicação nº 238 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente a solicitação que seja realizada capina e limpeza em toda a extensão da Rua Professora Maria Woods, no bairro Santa Rita.	Não informada
42 - Indicação nº 239 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo manutenção asfáltica na Rua Angelina Salermo, 483, Itaubira.	Não informada
43 - Indicação nº 240 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Sugerindo limpeza do bueiro Alameda Padre Carlos 230, Quintas dos Inconfidentes.	Não informada
44 - Indicação nº 241 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Solicita manutenção asfáltica na Rua Gentil Rodrigues de Oliveira, próximo ao nº 159, Bairro Santa Efigênia.	Não informada
45 - Indicação nº 242 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Sugerindo limpeza e capina no entorno da escadaria na Rua Antônio Martins, Bairro Santo Antônio.	Não informada
46 - Indicação nº 243 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para propor projeto de Lei que dispõe sobre o Programa Municipal “Mulher Forte e Protegida” no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.	Não informada
47 - Indicação nº 244 de 2026 Processo: - Autor: Manoel da Autoescola Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, que providencie, através da Secretaria (s) competente (s), vistoria no imóvel situado a Rua Erina Santa Cruz, nº 382, bairro Itaubira, Itabirito/MG.	Não informada
48 - Indicação nº 245 de 2026 Processo: - Autor: Manoel da Autoescola Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, que providencie, através da Secretaria competente, que notifique o proprietário do lote situado à rua Pedro Ribeiro, próximo ao n° 16, Bairro Cohab, Itabirito MG.	Não informada
49 - Indicação nº 246 de 2026 Processo: - Autor: Manoel da Autoescola Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, que providencie a instalação de uma lixeira, na rua Ana Maria Teixeira, em frente ao n° 1.120, no salão comunitário, bairro Cardoso, Itabirito/MG.	Não informada
50 - Indicação nº 247 de 2026 Processo: - Autor: Manoel da Autoescola Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, que providencie a limpeza e roçada da escadaria do bairro Cohab, por toda sua extensão, Itabirito/MG.	Não informada
51 - Indicação nº 248 de 2026 Processo: - Autor: Manoel da Autoescola Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, que providencie o serviço de tapa-buracos na Rua Amazonas, próximo nº 471, Bairro Bela Vista, Itabirito/MG.	Não informada
52 - Indicação nº 249 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de manutenção na Rua Itabira, no Bairro Água Limpa, neste Município.	Não informada
53 - Indicação nº 250 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de limpeza e roçada em todas as ruas do Bairro Marzagão, neste Município.	Não informada
54 - Indicação nº 251 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de manutenção na Rua Ozair Francisco de Oliveira, no Bairro Água Limpa, neste Município.	Não informada
55 - Indicação nº 252 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de placa de “Área Verde” na área da cachoeira existente na Rua das Gameleiras, próxima ao nº 23, Bairro Portões, neste Município.	Não informada
56 - Indicação nº 253 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de patrolamento na Rua dos Sanhaços, no Bairro Água Limpa, neste Município.	Não informada
57 - Indicação nº 254 de 2026 Processo: - Autor: Renê Butekus Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a substituição de lâmpada queimada em poste localizado na Rua Carijós, em frente ao nº 38, no bairro Pedra Azul.	Não informada
58 - Indicação nº 255 de 2026 Processo: - Autor: Renê Butekus Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de serviços de capina, roçada e operação tapa-buracos no bairro Pedra Azul.	Não informada
59 - Indicação nº 256 de 2026 Processo: - Autor: Renê Butekus Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a colocação de placa de nomenclatura na Rua José Maurício, no bairro Capanema.	Não informada
60 - Indicação nº 257 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Indicação ao Poder Executivo Municipal para que seja enviado, através do setor de limpeza urbana o cronograma dos serviços de capina dos Municipio.	Não informada
61 - Indicação nº 258 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Indicação ao Poder Executivo Municipal para análise de instalação de poste no bairro Marzagão.	Não informada
62 - Indicação nº 259 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Indicação ao Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja informado sobre a falta de diversos medicamentos.	Não informada
63 - Indicação nº 260 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Indicação ao Poder Executivo Municipal para que seja verificado a possibilidade de fiscalizar o acúmulo de lixo na Rua José Augusto França, bairro Munú.	Não informada
64 - Indicação nº 261 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Indico ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável através do setor de limpeza urbana a realização de limpeza, incluindo capina e roçada, no bairro Itaubira.	Não informada
65 - Indicação nº 262 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Indico ao Poder Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal competente, a avaliação da viabilidade para a construção de uma estrutura destinada a um capo de futebol, com o intuito de promover o lazer e atender aos moradores dos bairros Adão Lopes, Liberdade e São Mateus	Não informada
66 - Requerimento nº 98 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja providenciada, com urgência, capina, limpeza e poda de árvores de pequeno porte, na UBS Vila Gonçalo, localizada à Rua Rodrigues Silva, nº. 399, no Bairro Vila Gonçalo, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
67 - Requerimento nº 99 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Requeiro à Vossa Excelência, na forma regimental, que os Projetos de Leis nº. 23/2026 e 27/2026, de minha autoria, sejam retirados de pauta e arquivados.	Não informada
68 - Requerimento nº 100 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja providenciada, com urgência, o reparo na tubulação de esgoto localizada no beco de acesso à escadaria do viaduto, entre a Rua Tapajós e a Rua das Flores, no Bairro Primavera, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
69 - Requerimento nº 101 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja providenciado, com urgência, recapeamento asfáltico (tapa-buracos), em toda a extensão da Rua Antônio Caetano Campos, em especial, próximo à esquina com a Rua Benjamin Constant, no Bairro Quinta dos Inconfidentes, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
70 - Requerimento nº 102 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja providenciada, com urgência, capina e limpeza, no espaço destinado ao estacionamento de veículos, localizado em frente ao cemitério São João Batista, à Rua Marechal Floriano, no Bairro Matozinhos, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
71 - Requerimento nº 103 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal pedido de informações, solicitando o envio de cronograma detalhado dos serviços de operação tapa-buracos e recapeamento asfáltico contemplando todos os bairros do Município, com a respectiva previsão de datas e locais de execução.	Não informada
72 - Requerimento nº 104 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal pedido de informações junto à Defesa Civil acerca dos riscos de deslizamento que vêm comprometendo a segurança dos moradores do Bairro Novo Horizonte, solicitando relatório técnico atualizado, bem como as medidas preventivas e corretivas adotadas ou previstas para a área.	Não informada
73 - Requerimento nº 105 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Requer informações à Secretaria Municipal de Saúde acerca da ausência de atendimento psicológico no Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE), bem como sobre a substituição indevida desse serviço por atendimento de assistência social.	Não informada
74 - Requerimento nº 106 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Requer informações às Secretarias competentes acerca das ações de fiscalização e combate aos maus-tratos contra animais no âmbito do Município..	Não informada
75 - Requerimento nº 107 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Requer informações à Secretaria Municipal de Educação acerca da alimentação escolar ofertada nas unidades da rede municipal de ensino, incluindo cardápios praticados, composição nutricional, regularidade no fornecimento de alimentos e identificação do(s) profissional(is) nutricionista(s) responsável(is).	Não informada
76 - Requerimento nº 108 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Requer informações à Secretaria Municipal de Saúde acerca das condições estruturais das Unidades Básicas de Saúde (UBS), especialmente quanto à ocorrência de infiltrações e vazamentos decorrentes de água pluvial, bem como sobre a limpeza, manutenção e controle sanitário das caixas d’água..	Não informada
77 - Requerimento nº 109 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Requer informações detalhadas à Secretaria Municipal de Saúde acerca da situação das cirurgias eletivas no âmbito do Município, incluindo fila de espera, critérios de priorização, tempo médio de espera e medidas adotadas para redução da demanda reprimida.	Não informada
78 - Requerimento nº 110 de 2026 Processo: - Autor: Max Fortes Turno:	Requeiro, o envio ao Poder Executivo Municipal solicitando a realização de estudo de viabilidade para recuo de calçadão na Avenida Tiradentes.	Não informada
79 - Requerimento nº 111 de 2026 Processo: - Autor: Max Fortes Turno:	Requeiro a Vossa Excelência, que a Emenda Substitutiva 01, ao Projeto de Lei nº 04/2026, de minha autoria, seja retirado de pauta e arquivado	Não informada
80 - Requerimento nº 112 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a solicitação de realização de capina e limpeza no Brasil Sorridente – Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 130, no bairro Boa Viagem.	Não informada
81 - Requerimento nº 113 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a solicitação que sejam feitas rampas de acessibilidade em todas as faixas de pedestres, esquinas e pontos de ônibus, a fim de que os cidadãos com deficiência possam se locomover com segurança.	Não informada
82 - Requerimento nº 114 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a solicitação que sejam feitas rampas de ligação entre o quebra-molas e o passeio público, a fim de evitar acidentes e garantir maior segurança aos pedestres.	Não informada
83 - Requerimento nº 115 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, a solicitando a criação de novas vagas de estacionamento para idosos em todo o centro da cidade de Itabirito.	Não informada
84 - Requerimento nº 116 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Solicita manutenção em tampa de bueiro em Ribeirão do Eixo. Referência: localizado próximo ao bar Preto.	Não informada
85 - Requerimento nº 117 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando instalação de braço de iluminação em postes.	Não informada
86 - Requerimento nº 118 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Solicitando a manutenção asfáltica, com urgência na Rua Aristides Camilo dos Reis, Itaubira.	Não informada
87 - Requerimento nº 119 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte Projeto de Lei, que sugere a disponibilização gratuita de 5 (cinco) fraldas descartáveis por dia às crianças matriculadas nas creches municipais do Município de Itabirito, e dá outras providências.	Não informada
88 - Requerimento nº 120 de 2026 Processo: - Autor: Renê Butekus Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, reiterando pedido de informações, diante da ausência dos documentos mencionados na resposta ao Requerimento nº 951/2025 anteriormente não encaminhado.	Não informada
89 - Requerimento nº 121 de 2026 Processo: - Autor: Renê Butekus Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal de informações complementares acerca dos valores investidos na obra do Centro Especializado em Reabilitação (CER II), em razão de inconsistência na resposta anteriormente encaminhada.	Não informada
90 - Requerimento nº 122 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de operação tapa buracos na Rua Doutor Francisco José de Carvalho, bairro Portões e Rua Tamoios, bairro Pedra Azul.	Não informada
91 - Requerimento nº 123 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de serviços de capina na Rua Ana Maria Teixeira e nas ruas do loteamento Bem Viver.	Não informada
92 - Requerimento nº 124 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de serviços de capina nos bairros Recreio dos Bandeirantes e Monte Verde.	Não informada
93 - Requerimento nº 125 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de serviços de capina no parquinho do bairro Pedra Azul e no parquinho do Esplanada da Serra. .	Não informada
94 - Requerimento nº 126 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal, que sejam solicitadas as Secretarias competentes acoes programadas em comemoração ao Mes da Mulher e sugerir implementação de uma ação integrada, a ser intitulada "Mulheres em Movimento: Empoderamento e Cuidado em Itabirito", referente ao mesmo de marco de 2026.	Não informada
95 - Requerimento nº 127 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal, que seja solicitado à Secretaria Municipal de Saúde informações e providencias acerca da implementação de leis municipais de proteção e apoio as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)	Não informada
96 - Requerimento nº 128 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal que seja solicitado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações e providencias acerca da implementação da Lei Municipal n.4.253/2025, que institui a "Semana do Meio Ambiente"no Município de Itabirito.	Não informada
97 - Requerimento nº 129 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal, que seja solicitado a Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo que adote medidas para trabalhar em parceria com a comunidade na estruturação do "Julifest 2026" elaborando um cronograma de reuniões publicas e consultas, permitindo que a comunidade participe efetivamente da organização da festividade.	Não informada
98 - Requerimento nº 130 de 2026 Processo: - Autores: Lojas Maçônicas de Itabirito, Loja Esperança de Itabirito, Loja o Caminho dos Inconfidentes Turno:	As Lojas Maçônicas de Itabirito, Loja o Caminho dos Inconfidentes e Loja esperança de Itabirito, neste ato, unidas, por seus Veneráveis Mestres, que in fine assinam, bem como assinam também os demais membros das Lojas, vem por meio desta, apresentar NOTA DE REPÚDIO, pelo que passará a expor, pois vemos esta vetusta casa como a mais qualificada caixa de ressonância dos anseios e assuntos relevantes de nossa cidade.	Não informada
99 - Projeto de Lei Substitutivo nº 35 de 2026 Processo: - Autor: Elio da Mata - Prefeito Turno:	Dispõe sobre a recomposição anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, pensionistas e inativos da Administração Direta e Indireta (SAAE), dos subsídios dos agentes políticos e equiparados, conselheiros tutelares, profissionais de enfermagem, profissionais da educação, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Poder Executivo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.	Leitura em Plenário
100 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Institui a Semana Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do Município de Itabirito.	Não informada
101 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Institui a Política Municipal de Promoção, Proteção e Fomento à Língua Brasileira de Sinais – Libras no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.	Não informada
102 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Denomina “Rua Maria do Carmo Lopes Pimenta Faria”, a Avenida Principal, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
103 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Denomina “Avenida Simone de Jesus Chaves”, a Avenida “1 (um)”, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
104 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Denomina “Rua Éder Marciano Zeferino”, a Rua “B”, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
105 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Denomina “Rua Adelino Ramiro Cardoso”, a Rua “A”, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
106 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Denomina “Rua Milton Pedrosa de Oliveira”, a Rua “C”, localizada no Condomínio Retiro do Bação, entre a Rua do Areal e Rua da Pimenta, no Distrito de São Gonçalo do Bação, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
107 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de assistência ao empacotamento das compras nos caixas preferenciais em supermercados e estabelecimentos similares no Município de Itabirito e dá outras providências.	Não informada
108 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Institui o Programa Municipal de Cursos Preparatórios Comunitários para ENEM, Vestibulares e Concursos Públicos no Município de Itabirito e dá outras providências.	Não informada
109 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Dispõe sobre a criação do Selo Adolescente Antenado no Município de Itabirito e dá outras providências	Não informada
110 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Cuidar, Acolher e Transformar, de atendimento domiciliar humanizado às mães e famílias atípicas, no Município de Itabirito/MG, e dá outras providências	Não informada
111 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Dispõe sobre a criação da plataforma digital rede solidaria no Município de Itabirito e dá outras providências	Não informada
112 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Atendimento à Mulher no Município de Itabirito e dá outras providências.	Não informada
113 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Denomina Ruas: Rua Rio Manso; Rua Saturno; Rua Júpiter; Rua Bom Jesus da Penha; Rua dos Pandas; Rua Serra do Cipó; Rua Alameda Polo Sul; Rua Bom Jesus do Galo; Rua Groenlândia, no Bairro Água Limpa, neste Município.	Não informada
114 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 Processo: - Autor: Mesa Diretora - MESA Turno:	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.	Não informada
115 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 Processo: - Autor: Elio da Mata - Prefeito Turno:	Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do Contrato de Consórcio Público do CODAP – Consórcio Público Para O Desenvolvimento Do Alto Paraopeba.	Não informada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 Processo: - Autor: Mesa Diretora - MESA Turno: Segundo	Dispõe sobre normas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito.	Matéria inclusa na Ordem do Dia – 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 Processo: - Autor: Elio da Mata - Prefeito Turno:	Institui e aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, no Município de Itabirito e dá outras providências. Obs.: Pareceres aprovados em 28/01/2026. Vistas concedidas ao vereador Renê em 28/01/2026. Vistas concedidas ao vereador Edson em 02/03/2026.	Matéria inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 Processo: - Autor: Elio da Mata - Prefeito Turno:	Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que institui o Código de Obras do Município de Itabirito. Obs.: Pareceres aprovados em 02/02/2026. Vistas concedidas ao vereador Max em 02/03/2026.	Não informada
4 - Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2026 Processo: - Autor: Elio da Mata - Prefeito Turno:	Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, que foi alterada pela Lei Municipal nº 4115/2024. Obs.: Pareceres aprovados em 02/03/2026. Vistas concedidas ao vereador Max em 02/03/2026.	Não informada
5 - Emenda a Projeto de Lei nº 2 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Emenda Substitutiva nº 01 ao PL 05/2026 - Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 05/2026, que permite que alunos Transtornos do Espectro Autista (TEA) sejam desobrigados do uso de uniforme escolar na rede pública e privada do Município de Itabirito, considerando suas sensibilidades sensoriais.	Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno: Segundo	"Permite que alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam desobrigados do uso de uniforme escolar na rede pública e privada do Município de Itabirito, considerando suas sensibilidades sensoriais". Obs.: Pareceres aprovados em 09/02/2026. Vistas concedidas ao vereador Leo em 09/02/2026.	Matéria inclusa na Ordem do Dia – 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Institui o Dia do Operador de Airsoft e Paintball no Calendário Oficial do Município de Itabirito e dá outras providências	Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Dispõe sobre diretrizes para promoção de espaços destinados à exposição e comercialização de produtos voltados às pessoas com Diabetes em eventos custeados pelo Poder Público Municipal.	Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Institui o “Dia Municipal do Orgulho Autista” no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Itabirito/ MG, a ser celebrado anualmente no dia 18 de junho.	Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Denomina “Praça Maria Efigênia de Oliveira e Silva”, a Praça localizada à Rua Jaime Manoel Peneda, ao lado da residência de nº 58, Bairro Munu, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Denomina “Mirante Edivaldo Alberto Lima” o mirante localizado entre a João Gualberto de Lemos e a Rua Marechal Floriano, ao lado da residência de nº 558 desta última, no Bairro Matozinhos, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Denomina a Sede da Guarda Civil Municipal como “Sede Dr. João Batista de Freitas Carvalho”, a edificação localizada à Avenida dos Inconfidentes, nº 185, no Bairro Agostinho Rodrigues, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de alvará ou autorização prévia para a realização de carreatas natalinas no Município de Itabirito e dá outras providências.	Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Denomina Ruas: Rua Pau Brasil, Avenida das Videiras, Rua Alva, Rua do Cipó, Rua Taormina; Rua Estrela da Manhã, Rua Angelim, Rua Verona, no Loteamento Boulevard- Bairro Caquende, neste Município.	Não informada
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Institui o Programa “Presidente Comunitário Parceiro do Município” e dá outras providências.	Não informada
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Dispõe sobre diretrizes para o desenvolvimento e apoio a iniciativas voltadas à implementação de mecanismos de segurança do tipo “Botão do Pânico” para proteção de servidores públicos municipais, especialmente nos setores de saúde e educação, e dá outras providências.	Não informada
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Institui diretrizes municipais para a proteção, convivência e preservação de animais silvestres e não domésticos no território do Município, e dispõe sobre ações educativas e preventivas.	Não informada
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos – e-sports, no Município de Itabirito.	Não informada
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Institui a “Semana Municipal da Educação Ambiental e Sustentabilidade” no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.	Não informada
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Institui diretrizes para a proteção, segurança e valorização dos ciclistas no Município e dá outras providências.	Não informada
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 Processo: - Autor: Elio da Mata - Prefeito Turno:	Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2026, para alunos bolsistas/25 matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.	Não informada
22 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Fica criado o Programa de Abrigamento Provisório de animais em situação de vulnerabilidade, através de convênio com entidades sem fins lucrativos e protetores independentes e dá outras providências.	Não informada
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Denomina “Praça Creusa Carvalho Passos Vaz” a praça pública localizada próximo ao nº 187 da Rua Camélia, no Bairro Gutierrez, e dá outras providências, no Município de Itabirito.	Não informada
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Estabelece diretrizes para o fortalecimento, divulgação e aprimoramento dos canais oficiais de atendimento, denúncia e ouvidoria no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências.	Não informada
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Denomina Ruas: Rua Estrela do Sul e Rua do Silêncio, no Bairro Água Limpa, neste Município.	Não informada
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Declara de Utilidade Pública, a Associação Encontro de Amigos Fim de Tarde de Itabirito.	Não informada
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Institui o Programa Municipal de Logística Reversa e Reciclagem de Blisters de Medicamentos (Programa "Blister Solidário") no município de Itabirito e dá outras providências.	Não informada
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Institui o Programa Municipal de Reciclagem Corporativa Solidária (PMRCS), estabelecendo a obrigatoriedade de destinação de percentual de resíduos sólidos recicláveis para associações e cooperativas de catadores, por empresas contratadas, concessionárias ou beneficiárias de incentivos fiscais do Município e dá outas providências.	Não informada
29 - Moção de Mulher Nota Mil nº 1 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Eliane de Souza Santos Braga, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
30 - Moção de Mulher Nota Mil nº 2 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Sandra Maria Gurgel Toledo Pimenta, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
31 - Moção de Mulher Nota Mil nº 3 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Sandra Maria dos Reis Basílio, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
32 - Moção de Mulher Nota Mil nº 4 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Fernanda Karla Nascimento Ferreira de Paiva, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
33 - Moção de Mulher Nota Mil nº 5 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Jussara Braga Costa Coelho Marques, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
34 - Moção de Mulher Nota Mil nº 6 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Maria Cláudia Bastos dos Santos, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
35 - Moção de Mulher Nota Mil nº 7 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Francisca Cristina Barbosa Soares Firmo, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
36 - Moção de Mulher Nota Mil nº 8 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Noêmia Marques de Souza, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
37 - Moção de Mulher Nota Mil nº 9 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Giovana Pereira Marques Serafim, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
38 - Moção de Mulher Nota Mil nº 10 de 2026 Processo: - Autor: Manoel da Autoescola Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Cleusa de Lourdes Claudino, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
39 - Moção de Mulher Nota Mil nº 11 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Valéria Barnabé de Oliveira, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
40 - Moção de Mulher Nota Mil nº 12 de 2026 Processo: - Autor: Max Fortes Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Conceição de Paula Moreira, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
41 - Moção de Mulher Nota Mil nº 13 de 2026 Processo: - Autor: Renê Butekus Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Maristela de Brito e Silva, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
42 - Moção de Mulher Nota Mil nº 14 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Paula da Anunciação Máximo Diniz, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada
43 - Moção de Mulher Nota Mil nº 15 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Grilo Turno:	Concede Moção de Mulher Nota Mil a Sandra Gabriela Filipe, as mulheres que se destacaram em suas áreas de atuação e contribuíram para o desenvolvimento da sociedade Itabiritense.	Não informada

4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura