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Dispõe sobre a prioridade de acesso a vagas de creche para crianças filha (o) de mulher vítimas de violência doméstica, sexual, moral ou psicológica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador, após a conclusão do loteamento se responsabilizar pela confecção e instalação de placas de identificação dos logradouros públicos, e dá outras providências.

Dispõe no município de Itabirito sobre a "Semana do Primeiro Emprego", que oferecerá orientação profissional para a inserção do jovem no mercado de trabalho a ser realizada, anualmente, a partir do dia 24 de abril.

Assegura matricula para o aluno portador de deficiência motora na escola municipal mais próxima de sua residência. Fica assegurado ao aluno portador de deficiência motora, estudante da rede municipal de ensino de Itabirito, matricular-se na escola municipal mais próxima de sua residência, desde que esta possua os meios e equipamentos necessários à acessibilidade desse aluno.

Dispõe que maternidade, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Itabirito ficam obrigados a permitir a presença doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós parto sempre que solicitado pela parturiente.

Denomina como "Rua Adão dos Santos" via pública localizada no "Recanto dos Pássaros", distrito de São Gonçalo do Bação, neste Município.

Altera a Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Institui a lei Lucas Begalli Zamora que dispõe sobre a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros com ênfase em ovace, nas creches e escolas públicas e particulares de ensino básico no município de Itabirito e dá outras providências.

Institui a "Semana de Incentivo à Inclusão Digital".

Dispõe sobre a nomeação e torna de utilidade pública, via localizada no Bairro Portões, nesse município, e dá outras providências.

Autoriza a adesão do Município de Itabirito/MG ao Serviço de Inspeção Municipal a se implantado pelo CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define procedimentos de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Itabirito, Programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer", e dá outras providências.

Dispõe sobre a presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no horário de atendimento ao público, ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências Bancárias do Município de Itabirito.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para servidores e professores das escolas e centros de educação infantil no município de Itabirito.

Institui a "Semana de Conscientização do Autismo" e dá outras providências.

Institui o "Mapeamento do Empreendedor Informal" no Município de Itabirito e dá outras providências.

Toma obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário no Município de Itabirito e dá outras providências.

Institui o mês abril laranja dedicado a campanha de prevenção da crueldade contra os animais no âmbito do município de itabirito-mg e dá outras providências

Proíbe a prática trotes violentos e de, "bullying" presencial ou virtual nas instituições de ensino públicas e privadas no Município de Itabirito/MG.

Denomina como Agostinho Gonçalves de Matos, o Cruzeiro localizado na Rua Ana Maria Teixeira, Bairro Cruz das Almas, neste município.

Institui o programa banco de ração e utensílios para animais no Município de Itabirito, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus e Combate a Cristofobia.

"Denomina Rua e Praças de São Gonçalo do Bação do município de Itabirito, e dá outras providências."

Dispõe sobre o Plano Plurianual da Ação Governamental para o quadriênio 2022-2025.

Institui a Lei Ipês de Itabirito e sua preservação, e dá outras providências.

Denomina como Bairro Vale Imperial o "Loteamento Vale Imperial" e as suas respectivas, localizadas na URBE Cruz das Almas II, nesse Município.

Dispõe sobre a instituição de Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação no município de Itabirito, e dá outras providências.

Instituição o Conselho Municipal de Representantes das Associações de Moradores do município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de bebedouros com água potável e tratada em quadras esportivas e áreas de lazer públicas incluindo praças e parques no município de Itabirito.

Dispõe sobre a implantação de totens com tomadas elétricas e universal serial USB em praças, espaços públicos e repartições no município de Itabirito.

Denomina as Ruas do Loteamento Residencial "Vila da Serra", neste município.

Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de Itabirito para o exercício de 2022.

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito, em conformidade com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, autorizada o Poder Executivo Municipal a reajustar vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de energia sustentável nos prédios do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de merenda escolar especial para alunos com diabetes, hipertensão ou obesidade no Município de Itabirito.

Revoga as seguintes Leis Municipais: Lei nº 3127/2015; Lei nº 3148/2015; Lei nº 3126/2015; Lei nº 2709/2008; Lei nº 3143/2015; Lei nº 3147/2015 e Lei nº 3129/2015.

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminam pessoas em virtude de orientação sexual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição do ensino domiciliar ("Homeschooling") no âmbito da educação básica do Município de Itabirito, e dá outras providências.

Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para os municípios associados ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e dá outras providências.

Reajusta o valor do auxílio cesta básica que trata a Lei nº 3.369 de 10 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Itabirito e a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Vicente de Paula, com a finalidade de viabilizar a construção da estrutura necessária à implantação de 10 (dez) leitos de Unidade de Tratamento Intensiva (UTI), bem como equipar o estabelecimento e mantê-lo em funcionamento no Município de Itabirito/MG.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente.

Denomina os espaços interno da Casa de Cultura Maestro Dungas.

Reconhece as modalidades de som automotivo, bem como eventos da categorias com atividades de valor cultura e turístico para o município de Itabirito e dá outras providências.

Institui a criação da feira de arte, artesanato, comida, bebida e antiguidades nos bairros de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de homenagens no exercício da Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

Concede título de Cidadão Honorário à Frederico Ribeiro de Freitas Mendes.

Concede homenagem Especial à Jussara do Carmo Vieira.