Lei Ordinária Municipal nº 3.581, de 21 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3581
Ano
2021
Data
21/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.063, de 06 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica