Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
107
Data de Apresentação
05/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura matricula para o aluno portador de deficiência motora na escola municipal mais próxima de sua residência.
Fica assegurado ao aluno portador de deficiência motora, estudante da rede municipal de ensino de Itabirito, matricular-se na escola municipal mais próxima de sua residência, desde que esta possua os meios e equipamentos necessários à acessibilidade desse aluno.
Fica assegurado ao aluno portador de deficiência motora, estudante da rede municipal de ensino de Itabirito, matricular-se na escola municipal mais próxima de sua residência, desde que esta possua os meios e equipamentos necessários à acessibilidade desse aluno.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada