Lei Ordinária Municipal nº 3.578, de 31 de agosto de 2021

Autoriza a adesão do Município de Itabirito/MG ao Serviço de Inspeção Municipal a ser implantado pelo CODAP-Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define procedimentos de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

O Município de Itabirito realizará a inspeção sanitária de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP a competência para a criação, implantação, consentimento, regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções dos serviços de inspeção sanitária.