Lei Ordinária Municipal nº 2.856, de 16 de janeiro de 2012

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, em conformidade com os artigos 206 e 211 da constituição federal; artigos 8°, § 1° e 67 da lei n° 9.394/1996; lei federal n° 9.424/1996, Emenda Constitucional n° 53 de 19 de dezembro de 2006, no artigo 40 da lei n° 11.494/2007, artigo 6° da lei n° 11.738/2008, nas resoluções n° 01/2008, 02/2009 e 05/2010 do CNE.

Art. 1° - Este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estrutura e organiza o quadro dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, disciplinando a situação jurídica dos Funcionários Públicos da Educação Básica, estabelecendo normas especiais sobre os seus direitos e vantagens, deveres e responsabilidades, observando os princípios Constitucionais pertinentes, em consonância com o artigos 206 e 211 da Constituição Federal; artigos 8°, §1° e 67 da lei n° 9.394/1996; lei federal n°9.424/1996, emenda constitucional n°.53, de 19 de dezembro de 2006, no artigo 40 da lei n° 11.494/2007, artigo 6° da lei nº 11.738/2008, nas resoluções n°01/2008, 02/2009 e 05/2010 do CNE.