Lei Ordinária Municipal nº 3.203, de 04 de abril de 2017

Altera a Lei n° 2856, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG, com alterações posteriores.

Art. 1° - Fica alterada a Estrutura da Carreira de Professor de Educação Básica constante do Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor do Magistério, Lei n°2856/2012, alterada pela Lei n°3001, de 02 de maio de 2014, passando a vigorar conforme Anexo do presente projeto.