Lei Ordinária Municipal nº 3.320, de 18 de junho de 2019

Altera a Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito.

“Art. 67-A – Os serventes e cozinheiros escolares farão jus a uma progressão no importe de 10% por titulação conquistada, ainda que parcialmente, e/ou capacitação, nos exatos termos do Anexo correspondente.”