Lei Ordinária Municipal nº 2.765, de 06 de maio de 2010

Altera as Leis Municipais n°s 2460 e 2466, de 14 de dezembro de 2005, que foram alteradas pela Lei Municipal n° 2705, de 17 de dezembro de 2008, que tratam sobre o Plano Diretor do Município de Itabirito e Legislação Urbanística Básica do Município de Itabirito.

Art. 1° - O mapa/imagem constante do Anexo I - Mapa 3 - Zoneamento Urbano da sede do Município de Itabirito, de acordo com o deliberado pelo CODEMA em 04 de fevereiro de 2010 e pelo COMPURB em 09 de março de 2010, da presente Lei passa a integrar a Lei Municipal 2460, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, de 14 dezembro de 2005, vigorando como o seu Anexo I".