Lei Ordinária Municipal nº 2.855, de 28 de dezembro de 2011

Altera anexos das Leis n°s. 2460 e 2466, de 14 de dezembro de 2005, que tratam sobre o Plano Diretor do município de Itabirito e a Legislação Urbanística Básica deste Município de Itabirito, anteriormente alterados pelas Leis n°s. 2705, de 17 de dezembro de 2008 e 2765, de 06 de maio de 2010.

Art. 1° - O mapa/imagem constante do Anexo I - Zoneamento Urbano da sede do Município de Itabirito, de acordo com o deliberado pelo CODEMA e pelo COMPURB, da presente Lei passa a integrar a Lei Municipal n° 2460, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, de 14 de dezembro de 2005, vigorando como seu "Anexo I", cancelando e substituindo, portanto, o anexo I anterior.