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Concede Diploma de Honra ao Mérito à Eduardo da Silva Amorim Neto.

Concede Diploma de Cidadania Honorária à Maria Luiza Maia Oliveira.

Concede Diploma de Mérito Comercial à Padaria Padre Adelmo.

Concede Diploma de Mérito Empresarial à Reddburguer LTDA.

Concede Diploma de Mérito Esportivo à Lucelia de Jesus Pereira Honório.

Dispõe sobre o Código de ética dos agentes públicos da Câmara Municipal de Itabirito.

Dispõe sobre o Código de ética dos Vereadores da Câmara Municipal de Itabirito.

Dispõe sobre aprovação das Contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2018 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 25/2023, que "Institui incentivo à pratica de atividades físicas por pessoas idosas no município de Itabirito, e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 28/2023, que "Institui a Campanha Março Ouro no Município de Itabirito, e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 37/2023, que "Institui no calendário oficial do Município de Itabirito a Semana Municipal do Rock, e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 39/2023, que "Altera a Lei nº 2.307, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre Placas em Obras Administrativas acrescentando o inciso VI".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 44/2023, que "Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 45/2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrogáficas para a contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, bem com a instalação de pluviômetros e sistemas de alarmes, e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 50/2023, que "Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito de receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 51/2023, que "Dispõe que a adequação aos projetos de pavimentação asfáltica do Município de Itabirito, dando prioridade nas vias onde residam pessoas com deficiência de mobilidade reduzida, na forma específica".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 59/2023, que "Estabelece o uso facultativo de código QR e plaqueta NFC (Near Field Communication) pelos estabelecimentos comerciais situados no município de Itabirito para publicização de placas obrigatórias por leis ou atos infralegais".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 60/2023, que "Dispõe sobre a proibição do uso do cachimbo conhecido como "narguilé" e cigarros eletrônicos em locais públicos no âmbito do Município de Itabirito, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 61/2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreadores (GPS) em tempo real, nos veículos de transporte escolar no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 62/2023, que "Institui o 'Dia do Artesão Itabiritense' e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR PARCIALMENTE o Autógrafo de Lei nº 66/2023, que "Instituir e incluir no Município de Itabirito o 'Dia do Catador de Materiais Recicláveis' a ser comemorado anualmente no dia 01 de março, e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 87/2023, que "Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vitimas de violência doméstica à matricula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob a sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 126/2023, que "Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos e/ou majorem alíquotas e tributos às pessoas naturais e/ou jurídicas no Município de Itabirito e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 130/2023, que "Dispõe sobre a implementação de QR Codes nos monumentos, esculturas, casas de cultura, museus, edificações tomadas, casarões, prédios e outros elementos históricos arquitetônicos que compõem o patrimônio cultural do município de Itabirito".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 159/2023, que "Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito/MG, neste município".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 174/2023, que "Dispõe sobre o direito de toda a mulher ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Itabirito, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação".

O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 206/2023, que "Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista do Manancial de Itabirito, neste município".

Concede Moção de Mérito Comunitário à Maria Auxiliadora Santos Ramos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Concede Moção de Mérito Comunitário à Solange Calisto Aparecida, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Concede Moção de Mérito Comunitário a Romário do Nascimento de Jesus, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Concede Moção de Mérito Comunitário ao Pastor Carlos Henrique Antunes de Jesus, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Concede Moção de Mérito Comunitário a José Damasceno, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Concede Moção de Mérito Comunitário à Cleusa Pacheco da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Concede Moção de Mérito Comunitário à Iara Gois Braga, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Concede Moção de Mérito Comunitário a Gabriel Felipe Oliveira Generoso Cotta, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Concede Moção de Mérito Comunitário a Jair Celso Arruda, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Concede Moção de Mérito Comunitário ao Teatro da APAE, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Concede Moção de Mérito Comunitário à Poliane Julian Batista de Melo Gomes, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Concede Moção de Mérito Comunitário à Maria Isabel Viana Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Concede Moção de Mérito Comunitário à Maria da Conceição Dias dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Requeiro a V.Exa., nos termos regimentais , que seja enviado Moção de Apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela PEC nº 05/2023.