Veto do Prefeito nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
04/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 126/2023, que "Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos e/ou majorem alíquotas e tributos às pessoas naturais e/ou jurídicas no Município de Itabirito e dá outras providências".
Indexação
Observação