Veto do Prefeito nº 10 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2023
Número
10
Data de Apresentação
20/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 60/2023, que "Dispõe sobre a proibição do uso do cachimbo conhecido como "narguilé" e cigarros eletrônicos em locais públicos no âmbito do Município de Itabirito, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá outras providências".
Indexação
Observação