Veto do Prefeito nº 14 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto do Prefeito
Ano
2023
Número
14
Data de Apresentação
29/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 87/2023, que "Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vitimas de violência doméstica à matricula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob a sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito".
Indexação
Observação