Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2015

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO MUNU.

de que trata o artigo 1º destina-se ao funcionamento da sede e demais dependências da referida entidade, visando o atendimento e a expansão de suas atividades sociais, culturais e artísticas. Art. 3º - A entidade beneficiada por esta Lei não poderá, em qualquer tempo, transmitir, ceder ou alienar o imóvel ou parte dele, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias nele acrescidas. Art. 4º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a entidade Associação Comunitária Amigos do Bairro Munu, ou alteradas suas finalidades. Art. 5º - Será responsabilidade da entidade beneficiada providenciar o recebimento da Escritura Pública de Doação, tão logo esta Lei seja publicada, sendo as despesas de lavratura, registro e outros emolumentos por conta da entidade beneficiada. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.